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Vitor Vieiralves
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Advogado, especialista em Direito Processual Civil, com mais de 10 anos de carreira.
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Rodrigo Leite
Artigo ·
há 14 anos
Crime do art. 89, da lei n. 8.666/93: nova posição do stj?
O cerne da postagem de hoje é o debate acerca da natureza do delito previsto no art. 89, caput , da Lei n. 8.666 /93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) [1] , dispositivo cujo teor é a...
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Supremo Tribunal Federal
Notícia ·
há 12 anos
STF mantém lei sobre início da contagem do prazo de prescrição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234 /2010, que alterou o Código Penal estabelecendo como início para a contagem de uma eventual prescrição da pretensão...
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Maikon Eugenio
Notícia ·
há 12 anos
Ministro do STF vota a favor de indenização a presos
Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo, é o que nos traz o artigo 927 do Código Civil . Complementando a definição de ato ilícito, o Art. 186 do mesmo diploma,...
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